Termos e Condições de Uso
Este documento descreve as condições que regem a contratação e a prestação dos serviços oferecidos pela Óbrax. Ao solicitar qualquer serviço, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos na íntegra.
Definições
Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os seguintes significados:
Aceitação dos Termos
A entrega de um relógio à Óbrax para avaliação ou serviço, bem como a aprovação — verbal, escrita ou por meio de aplicativo de mensagens — de um orçamento emitido pelo Atelier, constituem a aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições.
O Cliente deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e plena capacidade civil para firmar este Acordo. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara que detém capacidade legal para contratar e que o relógio entregue é de sua propriedade ou que possui autorização expressa do proprietário para submetê-lo a serviço.
Estes Termos prevalecem sobre quaisquer condições específicas que o Cliente tente impor, salvo acordo escrito firmado previamente entre as partes.
Descrição dos Serviços
A Óbrax oferece os seguintes serviços de manutenção e restauro de relógios:
- Troca de vidro — substituição de cristais em acrílico, mineral ou safira, com perfis originais ou compatíveis;
- Revisão completa — desmontagem, limpeza, lubrificação, regulagem do movimento, troca de vedações, polimento da caixa e emissão de relatório escrito;
- Restauro vintage e de coleção — intervenção criteriosa em relógios de época, com preferência por componentes originais e documentação fotográfica de cada etapa.
Os serviços são prestados exclusivamente em Recife, Pernambuco. Não há atendimento remoto ou envio postal como modalidade padrão. Qualquer exceção a esta regra deverá ser acordada por escrito com antecedência.
A disponibilidade de agenda e a viabilidade técnica de cada serviço são avaliadas caso a caso. A Óbrax reserva-se o direito de recusar um serviço quando identificar condições que tornem o trabalho tecnicamente inviável ou incompatível com seus padrões de qualidade.
Responsabilidades do Cliente
Ao contratar os serviços da Óbrax, o Cliente assume as seguintes obrigações:
- Fornecer informações precisas sobre o histórico do relógio, incluindo serviços anteriores realizados por terceiros e quaisquer quedas ou exposições à água conhecidas;
- Declarar, sob sua responsabilidade, que é o legítimo proprietário do relógio ou que possui autorização do proprietário para contratação do serviço;
- Retirar o relógio no prazo acordado após notificação de conclusão do serviço. Relógios não retirados em até 60 dias após o aviso de conclusão estarão sujeitos à cobrança de taxa de armazenagem;
- Pagar o valor do orçamento aprovado nas condições estabelecidas, mesmo que decida não prosseguir com o serviço após sua conclusão;
- Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante que possa impactar a execução do serviço em andamento.
O Cliente não poderá utilizar as dependências, a identidade ou os canais de comunicação da Óbrax para fins de comunicação com terceiros, promoção de produtos ou atividades que não estejam relacionadas aos serviços contratados.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Óbrax — incluindo, sem limitação, fotografias do processo de restauro, relatórios técnicos, metodologia de trabalho, textos e materiais de comunicação — é de propriedade exclusiva da Óbrax e está protegido pelas disposições da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Os dossiês e relatórios entregues ao Cliente referentes ao serviço prestado no relógio do próprio Cliente são disponibilizados para uso pessoal. O Cliente não pode reproduzir, publicar ou distribuir esses documentos de forma que implique atribuição de autoria a terceiros ou que deturpe a identidade e os métodos da Óbrax.
A Óbrax poderá utilizar imagens do processo de trabalho em relógios dos clientes para fins de portfólio e comunicação institucional, desde que estas não permitam a identificação individual do Cliente. O Cliente pode solicitar que determinadas imagens não sejam utilizadas, mediante comunicação escrita antes da conclusão do serviço.
Condições de Pagamento
Os valores praticados são expressos em Reais (BRL) e correspondem ao orçamento aprovado pelo Cliente antes do início de cada serviço. Os preços de referência são:
- Troca de vidro: a partir de R$ 1.090,00;
- Revisão completa: a partir de R$ 3.575,00;
- Restauro vintage e de coleção: a partir de R$ 2.280,00.
Esses valores são de referência e podem ser ajustados conforme a complexidade da peça, a disponibilidade de componentes originais e os materiais necessários, sempre com apresentação de orçamento revisado e nova aprovação do Cliente.
Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX), dinheiro e cartão de crédito ou débito. Parcelamento em cartão de crédito pode estar disponível conforme condições negociadas no momento do orçamento.
Política de cancelamento: se o Cliente desistir do serviço após a aprovação do orçamento e antes do início dos trabalhos, não haverá cobrança. Se a desistência ocorrer após o início dos trabalhos, será cobrada a fração proporcional ao trabalho já realizado, conforme discriminado no orçamento vigente.
Execução dos Serviços
O início de qualquer serviço está condicionado à aprovação expressa do orçamento pelo Cliente. Nenhuma intervenção será realizada sem essa autorização.
Os prazos de execução são estimados no momento do orçamento e podem variar em razão de fatores como disponibilidade de peças originais no mercado especializado, complexidade técnica identificada durante o serviço ou necessidade de consultas adicionais ao fabricante ou a fornecedores.
Caso o trabalho revele a necessidade de serviços adicionais não contemplados no orçamento original, a Óbrax interromperá o serviço, comunicará o Cliente e aguardará nova aprovação antes de prosseguir. O Cliente pode optar por não autorizar os serviços adicionais, sendo-lhe devolvido o relógio no estado em que se encontrar, com cobrança do trabalho já executado.
A Óbrax adota procedimentos de recebimento, registro e armazenamento adequados para garantir a integridade das peças durante todo o período em que estiverem sob sua guarda.
Isenções e Limitações de Responsabilidade
A Óbrax emprega técnicas e insumos adequados ao padrão de qualidade de seus serviços. Contudo, não é possível oferecer resultados idênticos para todas as peças, dado que o estado original de cada relógio varia e alguns componentes podem apresentar desgaste que não é detectável antes da abertura.
A Óbrax não se responsabiliza por:
- Danos preexistentes ao relógio que não tenham sido declarados pelo Cliente no ato da entrega;
- Deterioração de componentes internos cujo estado só é identificável após a desmontagem do movimento;
- Oscilações de marcha decorrentes de desgaste natural do movimento que não possa ser corrigido sem a substituição de peças cuja aquisição o Cliente tenha recusado;
- Diferença de tonalidade ou acabamento entre partes novas e partes originais em serviços de restauro parcial;
- Consequências de intervenções anteriores realizadas por terceiros no relógio.
A responsabilidade da Óbrax, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do serviço efetivamente pago pelo Cliente, salvo nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabeleça disposição diversa de forma imperativa.
Indenização
O Cliente concorda em indenizar e isentar a Óbrax, seus colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer danos, perdas, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (i) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente sobre o relógio ou sobre sua condição de proprietário; (ii) violação destes Termos; ou (iii) uso indevido dos documentos, relatórios e imagens produzidos pela Óbrax.
Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual a qualquer momento, mediante comunicação escrita, observadas as obrigações já assumidas. A rescisão não afasta o dever do Cliente de pagar pelos serviços já executados, nem o dever da Óbrax de devolver o relógio ao Cliente.
A Óbrax pode suspender ou encerrar a prestação de serviços imediatamente, sem aviso prévio, caso identifique: (i) que o relógio é objeto de atividade ilegal; (ii) que o Cliente forneceu informações deliberadamente falsas; ou (iii) que a continuação do serviço implicaria risco para a integridade da peça ou para os colaboradores do Atelier.
As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão deste Acordo.
Resolução de Conflitos
Estes Termos e a relação entre a Óbrax e o Cliente são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável mediante comunicação direta. A Óbrax pode ser contatada pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 81 99613-2748.
Não havendo acordo na fase amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Recife, estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo.
O Cliente que se qualificar como consumidor nos termos do CDC pode, alternativamente, recorrer aos canais de atendimento disponibilizados pelo Procon-PE ou acessar a plataforma federal consumidor.gov.br antes de recorrer ao Judiciário.
Disposições Gerais
Integralidade do acordo. Estes Termos, em conjunto com o orçamento aprovado, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao serviço contratado, substituindo qualquer entendimento anterior, verbal ou escrito, sobre o mesmo objeto.
Separabilidade. Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
Renúncia. A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de uma cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
Cessão. O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e escrito da Óbrax. A Óbrax pode ceder ou transferir este Acordo no contexto de uma reorganização societária, desde que o nível de serviço ao Cliente não seja afetado.
Força maior. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, greves, pandemias ou atos governamentais, desde que a parte afetada notifique a outra com razoável brevidade.
Alterações nestes Termos
A Óbrax reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da nova data de vigência e, quando relevantes, comunicadas aos Clientes com relacionamento ativo via e-mail ou mensagem.
A continuidade da utilização dos serviços da Óbrax após a data de vigência de uma versão atualizada implica a aceitação das novas condições. Caso o Cliente discorde das alterações, deve comunicar sua discordância à Óbrax antes de contratar novos serviços.
Contato para Assuntos Legais
Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, contratos ou assuntos jurídicos, utilize os contatos abaixo:
Óbrax — Atelier de Manutenção e Restauro de Relógios
Avenida Boa Viagem, 3384, Boa Viagem, Recife — PE, 51020-000